Legislação

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• Categoria: Decretos
• Ano: 2012

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202220202019201820172015201220112010200920082004200319741968

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Ano

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• 2009 2
• 2008 2
• 2004 1
• 2003 1
• 1974 1
• 1968 1

Pesquisa Avançada

Decretos 707/2012
Status: Vigente
Súmula: Regulamenta a concessão de horário especial ao servidor estudante, conforme disposto no artigo 64 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 2.236/2008).
Detalhes

Decretos 377/2012
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos e, para acompanhamento de pessoa de sua família, e dá outras providências.
Detalhes