Acessibilidade
Decretos 707/2012 |
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| Vigente |
| Regulamenta a concessão de horário especial ao servidor estudante, conforme disposto no artigo 64 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 2.236/2008). |
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Decretos 377/2012 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos e, para acompanhamento de pessoa de sua família, e dá outras providências. |
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