Acessibilidade
Decretos 49/2019 |
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| Vigente |
| Regulamenta o Processo de Concessão de Diária, da Fração de Diária e do Adiantamento para custear despesas de viagens da administração direta, indireta e membros dos conselhos municipais e do conselho tutelar, e dá outras providências. |
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