Acessibilidade
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Ibiporã está com o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2026 aberto para usuários que possuem débitos com a autarquia. A iniciativa permite a quitação ou o parcelamento de dívidas relacionadas às tarifas de água e esgoto, taxas de resíduos sólidos, serviços prestados pelo Samae, entre outros débitos previstos na legislação. A adesão pode ser realizada até 31 de dezembro de 2026.
Para débitos de tarifas de água, esgoto e taxas, o programa oferece descontos sobre juros e multas conforme a modalidade escolhida:
Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas;
Até 12 parcelas: 80% de desconto;
Até 24 parcelas: 60% de desconto;
Até 48 parcelas: 40% de desconto.
Nos casos de parcelamento, o usuário deverá pagar uma entrada correspondente a 10% do valor consolidado do débito. O saldo poderá ser dividido em até 48 parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$40 por parcela.
Já débitos de natureza não tributária que não sejam decorrentes de serviços prestados pelo Samae, assim como multas decorrentes de infrações, não têm direito aos descontos sobre juros e multas. Nesses casos, o pagamento poderá ser feito em até 10 parcelas.
Para consultar a situação do débito e verificar as condições de regularização, o interessado deve procurar o Samae por meio do telefone (43) 3258-8195 ou presencialmente na Av. Santos Dumont, 565 - Centro. Também é permitido que um terceiro realize o parcelamento sem procuração, desde que apresente seus documentos pessoais e comprovante de endereço.
O Programa prevê ainda condições excepcionais para famílias beneficiárias de programas de proteção social e que estejam em situação de vulnerabilidade social. Mediante estudo social realizado pela Secretaria de Assistência Social, o Samae poderá autorizar condições diferenciadas, como dispensa da entrada, parcelas inferiores a R$40 ou prazo superior a 48 parcelas.
O REFIS 2026 é uma oportunidade para que os usuários regularizem seus débitos junto ao Samae, com condições especiais de pagamento. O programa permanece disponível até 31 de dezembro de 2026.
