Lei Ordinária 1834/2003 |
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| 12/08/2023 14:26 |
| Legislação |
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Atribui ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE atividades relativas à coleta de lixo domiciliar e do respectivo aterro sanitário, ampliando sua esfera de atuação definida pela Lei Municipa |
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